A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Apucarana, diante da eminência de agendamento de pauta para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7796 pelo Supremo Tribunal Federal, vem a público manifestar sua preocupação com os riscos que tal ação representa para o funcionamento das APAEs.
A referida ação busca a invalidação das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de educação especial, promovida por entidades filantrópicas como as APAEs.
A OAB Apucarana protocolou junto às Comissões Seccionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Direito dos Autistas, pedido para que avaliem a possibilidade de atuar junto a ADI 7796 como amicus curiae.
Tais entidades desempenham historicamente papel fundamental na educação, atendendo aos princípios da dignidade e desenvolvimento para milhares de pessoas com deficiência.
No Estado do Paraná, mais de 126 mil alunos são acolhidos e atendidos gratuitamente por essas instituições, que atuam de forma complementar e não excludente ao sistema regular de ensino.
A OAB Apucarana reitera que a verdadeira inclusão deve se ater ao respeito às diferenças e pela preservação do direito de escolha das famílias.
Educar é um direito. Escolher também.
OAB
Subseção Apucarana